O Senado Federal concluiu, na última quarta-feira (8), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária. Em sessão deliberativa, os senadores puderam conhecer a versão final do parecer elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da proposta.
Ao longo da tarde, vários parlamentares pediram a palavra no Plenário, para defenderem ou criticarem o conteúdo da PEC. Houve também a apresentação de emendas de Plenário, as quais poderiam modificar o texto final da reforma, mas tudo foi rejeitado pelos senadores presentes.
O texto validado pelos senadores é o mesmo aprovado na terça-feira (7), na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Diferentemente da comissão, a votação no Plenário foi apertada: 53 votos favoráveis — 49 eram necessários para a aprovação — e 24 contrários.
Conforme a avaliação da gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti, o setor transportador tem o que comemorar. “É fato que nenhum texto vai atender a todas as necessidades do transporte brasileiro, mas esse que foi aprovado no Senado corrige algumas distorções, como a inclusão do setor aéreo”, celebrou.
A gerente lembrou que o trabalho não se extinguirá com essa aprovação. “Mesmo após a promulgação, quando ela ocorrer, ainda será necessário trabalhar na elaboração das leis complementares, além de definir as alíquotas e outras questões. A PEC é apenas o primeiro passo, uma forma de garantir constitucionalmente as peculiaridades do setor transportador. Contudo, temos um longo trabalho para a regulamentação das previsões estabelecidas na Carta Magna”, analisa Andrea Cavalcanti.
Impactos da reforma tributária no setor transportador
O texto aprovado prevê alíquota reduzida do IVA dual para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráteres urbano, semiurbano e metropolitano.
Além disso, os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo — este último incluído graças ao trabalho da CNT e da Abear na CCJ do Senado — poderão ser tributados por regime específico que será definido posteriormente por lei complementar. O substitutivo aprovado pelo Plenário também oferece tratamento diferenciado para alguns tipos de produtos especiais.
Poderá haver, por exemplo, mudanças na base de cálculo dos tributos e no valor das alíquotas aplicadas sobre combustíveis e lubrificantes. Também foi incluído pelo relator um tratamento diferenciado para a produção de hidrogênio verde. Vale ressaltar que o relator manteve conquistas importantes para o transporte, como o creditamento integral do combustível como insumo, mesmo na tributação monofásica. Outro importante avanço foi a previsão de utilização da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para o financiamento do transporte público.
O texto retorna para a Câmara dos Deputados, que deverá avaliar as alterações no texto propostas pelos senadores.
O que esperar da reforma agora?
A aprovação da reforma tributária será um marco histórico para o país. Mesmo ainda sem um texto ideal, a proposta propõe simplificar o sistema tributário nacional. Há mais de 30 anos, aguardava-se a aprovação de algo similar, porém sem sucesso.
Como foi alterado no Senado, o texto agora retorna para a Câmara dos Deputados. Sem uma data marcada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), estima-se que a análise ocorra ainda neste ano. Só depois de ser promulgada pelo Congresso Nacional é que a reforma entra em vigor, seguindo o cronograma proposto no texto constitucional.
Mesmo após a promulgação, ainda haverá um longo período de transição para que todos os impactados possam se adequar à norma. Isso significa que a implementação dos impostos, por exemplo, deve ocorrer de maneira gradual, o que levará as empresas a conviverem com dois modelos tributários por um período.
Nesta semana, a CNT participou do Fórum Futuro da Tributação, realizado em Coimbra, Portugal. Dentre os temas, estavam os debates sobre a reforma tributária e os impactos incidentes sobre o transporte coletivo de passageiros. Foram tratadas, também, questões acerca da tributação sobre os serviços digitais e do uso de combustíveis fósseis.
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