A prefeitura de Natal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 202/2022 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo.
O PL, proposto pelo prefeito Álvaro Costa Dias foi entregue na semana passada, dia 18, em caráter de urgência e tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segundo o texto do PL, a isenção se dará entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022, mas vinculada a algumas condicionantes.
Na texto o prefeito justifica que o Projeto visa “amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada, frente a pandemia do COVID-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação, nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo Governo do Estado – no que concerne o ICMS”.
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