No debate desta semana do Seminário Nacional NTU 2021, o Painel 4 abordou fontes extratarifárias, linhas oficiais de financiamento, reforma tributária, entre outros modelos para custear o sistema
Proposta central do novo marco legal, o custeio ou financiamento do transporte público proposto pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), em conjunto com diversos agentes do setor, inclui pontos estratégicos, que foram abordados por Marcos Bicalho dos Santos, diretor administrativo e institucional da NTU, na abertura do último painel dessa quarta-feira (22), o Painel 4: “Novo modelo de financiamento do transporte público”. A proposta define que a remuneração dos operadores será feita por custos de produção, segundo parâmetros de qualidade e produtividade. Inclui também a distinção da tarifa pública (paga pelo usuário) da tarifa de remuneração do operador, definida no processo licitatório. Determina também, que o poder público assuma os riscos da demanda, em vez do operador, como acontece hoje. Prevê a cobertura de possíveis déficits do serviço por fontes extratarifárias e outras medidas que reduzem os custos de produção.
Na apresentação, Marcos Bicalho ressaltou que “os custos de produção devem estar atrelados a parâmetros de qualidade que seriam destacados em editais de licitação e contratos”. Explicou que a tarifa pública (paga pelos passageiros) e a tarifa técnica (subsídio público) devem cobrir, cada uma, 50% dos custos do sistema como acontece hoje em países europeus. O diretor frisou que o transporte coletivo urbano é um serviço concessionário e de interesse público, de maneira que “o risco da demanda não pode ser assumido pelo operador contratado para os serviços. O poder público deve assumir esses riscos de variação de demanda. Isso ficou muito claro na pandemia. O déficit deve ser coberto de alguma forma [pelo Estado]”, enfatizou.
Com a apresentação e explicação sobre as medidas de financiamento contidas na proposta do novo marco legal, o diretor abriu espaço para a avaliação e contribuições dos debatedores, mediados por Francisco Cristovam, conselheiro da NTU e assessor especial do SPUrbanuss, Sindicato que representa as empresas de São Paulo.
Para Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Salvador (BA) e presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, o financiamento do transporte coletivo tem sido uma das preocupações no país, depois do financiamento da saúde. “O novo marco legal do transporte tem a importância equivalente ao marco legal do saneamento básico. Uma nova regulação é fundamental para melhorar a qualidade de transporte coletivo urbano em todo o Brasil”, reforçou.
Para Victer, o debate precisa ser amplo e integrado. “Nós temos que discutir os sistemas de governança e o planejamento nos sistemas metropolitanos de transporte, de maneira que os outros modais possam ser integrados nessa nova organização dos transportes urbanos. Os diversos tipos de transportes urbanos não podem competir entre si. Ao contrário, devem ser complementares e pensados juntos. Por isso é necessário debater para além de contratos, mas também discutir as regras gerais que podem entrar nesse contrato de maneira a prever a integração com outros modais”, avaliou.
Outra convidada para o debate, Carolina Baima Cavalcanti, coordenadora-geral de Gestão de Empreendimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), especialista na área de empreendimento, afirmou que o MDR trabalha com diversas frentes de recursos, inclusive conta com o orçamento geral da União, com o Programa de Mobilidade Urbana do PPA. “Nós temos ações que financiam infraestrutura de transporte público coletivo, de transporte não motorizado e de qualificação viária. O Ministério também apoia planos, estudos e projeto de mobilidade”. Porém, segundo ela, hoje são poucos acessados por falta de bons projetos, “porque há poucos projetos qualificados, bem elaborados. É um gargalo para que a agente consiga contratar boas obras e finalizá-las num tempo razoavelmente hábil para que, por exemplo, não entrem em deterioração ou entre em paralizações com o tribunal de contas”, esclareceu.
A coordenadora também afirmou que há linhas de financiamento acessíveis no MDR por meio do Programa Avançar Cidade de Mobilidade Urbana que opera com recursos do FGTS. “Nosso orçamento tem sido de R$ 4 bilhões por ano e não tem sido utilizado por falta de projetos qualificados”, explicou. A diferença é que, nesse caso, esses recursos podem ser acessados tanto pelo setor público como pelo setor privado. É neste ponto que a gente destaca nosso programa de renovação de frotas, sobretudo para adaptação do sistema de veículos sobre pneus para eletro mobilidade”. Mas Baima ressaltou que é preciso estar atento a outro dificultador: o limite da capacidade de endividamento dos tomadores dos recursos. Baima também mencionou outras linhas de financiamento de transporte e que estão disponíveis no website do MDR. Os recursos do ministério dos Fundos Constitucionais, por exemplo, são voltados à mobilidade do nordeste, norte e centro-oeste e ultrapassam R$ 8 bilhões por ano. As informações podem ser acessadas e solicitadas pelo site do MDR: https://www.gov.br/mdr/pt-br
Carlos Batinga, consultor especializado em transporte público, afirmou que as empresas operadoras têm conseguido alguns recursos quando se trata de investimentos, mas reconhece que o problema mais grave seria mesmo o custeio do sistema. “Eu concordo que os riscos devem ser assumidos pelo Estado e é muito importante avançarmos na discussão do poder público assumir 50% dos custos”, destacou. O consultor ressaltou ainda, a urgência em tornar os sistemas cada vez mais eficientes, porém admitiu que apesar de a faixa exclusiva de ônibus ser uma solução razoavelmente simples, se trata de uma medida que ainda tem sido difícil de ser adotada por muitas cidades.
Para Fabiano Pompermayer, subsecretário de planejamento de infraestrutura nacional do Ministério da Economia, “um dos pontos mais importantes seria fazer com que o transporte individual possa ser tributado de maneira a colaborar para subsidiar o transporte público”.
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