O Ministério do Desenvolvimento Regional decidiu prorrogar por mais 30 dias a Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O prazo anterior, de 26 de janeiro, foi prorrogado por 30 dias para atender aos pedidos das instituições e respeitar o período de transição e reestruturação do Ministério das Cidades.
A Consulta Pública segue assim até 27 de fevereiro, e pode ser acessada no Portal Participa+Brasil.
o Marco Legal concretiza a maior luta do setor de transporte coletivo urbano. Ele regula o transporte público, projeto que vem sendo construído com participação das principais entidades que atuam na área.
A iniciativa do Ministério das Cidades recebeu até o momento 165 colaborações para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A minuta do Projeto de Lei que “Institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana” foi elaborada em um processo iniciado em 2021.
Coordenada pelo Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, a proposta teve a iniciativa e participação constante e colaborativa de entidades como a ANTP (Associação Nacional de Transportes Coletivos), que reuniu em diversos encontros representante das principais organizações.
Estão no rol de participantes das entidades que vêm lutando por um novo marco a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), além de Fabus (Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus) e do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), dentre outras, com apoio do Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana.
O novo Marco Regulatório do Transporte Público Coletivo trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo.
Como ações definidoras, traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte, bem como apresenta aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o regime econômico-financeiro.
A Consulta Pública é aberta para contribuições de todas as pessoas interessadas.
As contribuições poderão ser realizadas no formato de sugestões de redação aos artigos e incisos da proposta.
As pessoas interessadas deverão acessar o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas para acesso à minuta e ao ambiente de contribuições.
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