A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na segunda-feira (2) o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo.
De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão, “a isenção foi dada no período de pandemia e agora nesta retomada pós-pandemia. Fomos favoráveis porque temos condicionantes para que essa isenção seja concedida. Uma delas é não haver o aumento de tarifa porque há o temor de que, com o aumento dos combustíveis, haja a pressão pelo reajuste da tarifa”, revelou a parlamentar.
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