O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski votou por manter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Em junho do ano passado, deputados e senadores aprovaram a prorrogação da desoneração dos 17 setores que mais empregam trabalhadores. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto. Quatro meses depois, o Congresso derrubou o veto e a prorrogação passou a valer.
Ao levar o tema ao Supremo, a Advocacia-Geral da União alegou que a derrubada do veto presidencial foi inconstitucional, porque o Congresso não teria deliberado sobre os impactos orçamentários.
Nesta sexta-feira (15), o julgamento da ação começou no plenário virtual, em que os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela rejeição da ação do governo. Ele afirmou que ao derrubar o veto presidencial, o Congresso agiu de forma constitucional ao apresentar um estudo de impacto financeiro e orçamentário para a renúncia fiscal.
Segundo o relator, “observa-se que tais requisitos legais foram observados durante o processo legislativo”. Lewandowski afirmou também que a desoneração é uma das medidas para enfrentar os efeitos da pandemia na economia.
“O combate aos efeitos deletérios da pandemia exigiu tal interpretação por parte do Poder Legislativo Federal, que decidiu pela manutenção dos então vigentes mecanismos de desoneração”, disse.
Lewandowski afirmou ainda “que a reoneração da folha, caso fosse implementada em janeiro de 2021, levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta, ainda, que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país”.
E concluiu que “deve ser prestigiada a interpretação conferida pelo Congresso Nacional, inexistindo qualquer vício de constitucionalidade a ser declarado”.
Depois do voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes pediu a suspensão do julgamento de forma virtual. O caso será analisado pelo plenário presencial, sem data definida.
Os deputados analisam ainda um outro projeto que estende a desoneração dos 17 setores até 2026. O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e espera a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Na semana passada, o relator da matéria, o deputado Marcelo Freitas, do PSL, apresentou parecer favorável à proposta. No dia seguinte retirou o texto do sistema para, segundo ele, chegar a um consenso entre os parlamentares.
G1
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