Brasília, 22 de junho – No momento em que o Governo Federal e o Congresso Nacional discutem adotar medidas paliativas para enfrentar a alta do preço dos combustíveis, como um “vale-caminhoneiro”, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) vem a público manifestar sua profunda preocupação com os impactos dos sucessivos reajustes de preço do óleo diesel e pedir a adoção de medidas efetivas para a estabilização dos preços desse insumo fundamental para a economia, que contemplem igualmente o transporte de cargas e o transporte público coletivo, responsável por realizar 43 milhões de viagens diariamente e atender principalmente passageiros de menor poder aquisitivo.
A NTU alerta ainda para o risco de aumento generalizado das tarifas ou, na impossibilidade dessa opção, para a inevitável descontinuidade da prestação dos serviços de ônibus urbano, se não forem adotadas, por parte do Governo Federal e Congresso Nacional, políticas imediatas de compensação das sucessivas altas dos combustíveis registradas nos últimos 12 meses.
Cabe ao Congresso Nacional dar um primeiro passo efetivo para o reequilíbrio do setor, por meio da votação do PL 4392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) para custear a gratuidade no transporte público urbano para idosos acima de 65 anos, a partir de repasses de recursos federais para estados e municípios cobrirem esses custos junto aos sistemas de transporte público locais. Tal gratuidade, estabelecida na Constituição Federal, já é praticada sem que haja fonte identificada de custeio, o que onera a tarifa, na medida em que esse custo é rateado entre os passageiros pagantes atualmente. O PL 4392/2021 já foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022 e encontra-se na Câmara dos Deputados para votação.
É necessária, ainda, uma política de preços diferenciada para o diesel consumido pelo transporte público, de longo prazo, que traga estabilidade e previsibilidade, a exemplo do diesel usado por embarcações, que há 25 anos conta com subsídios do Governo Federal (via Lei 9.445/1997), que garantem preços acessíveis para a indústria pesqueira e de cabotagem. O consumo de diesel pelo transporte público por ônibus, nas cidades e regiões metropolitanas, é de apenas 5% a 6% do total do consumo nacional, o que possibilita a adoção de políticas diferenciadas para esse segmento sem impactos significativos na política de preços dos combustíveis. Isso pode ser feito como o uso da parte que cabe ao Governo Federal dos expressivos resultados gerados pela Petrobras; somente no atual governo, os sucessivos lucros da Petrobras têm garantido à União, por meio da distribuição de resultados, mais de R$ 100 bilhões por ano, que poderiam ser parcialmente utilizados para compensar o impacto da alta do diesel utilizado pelo transporte público.
O diesel é o segundo item mais relevante na composição do custo dos serviços de transporte público por ônibus urbano, respondendo atualmente por 33,7% do custo total, ficando atrás somente do custo de mão de obra, que é de 42,4% do total em média.
A variação acumulada no preço do diesel desde o início do ano já alcança 67,9%, o que representa um impacto na tarifa da ordem de 22,9%. Isso significa elevar o valor da tarifa média nacional, que era de R$ 4,28 antes do impacto da variação acumulada do diesel em 2022, para R$ 5,26. Se considerarmos os reajustes dos últimos 12 meses (Julho/2021 a Junho/2022), a alta do diesel acumula 106,7%, muito acima da inflação do período, com um impacto na tarifa ainda maior, de 36%.
Os prejuízos acumulados conjuntamente pelas empresas que operam os serviços de transporte público por ônibus urbano em todo o país e pelos poderes públicos concedentes já alcançam R$ 27,7 bilhões desde o início da pandemia, em março de 2020, decorrente da queda do número de passageiros e da obrigatoriedade de manutenção da oferta para garantir o distanciamento social no período. Essas perdas já causaram 397 movimentos grevistas, protestos e/ou manifestações que ocasionaram a interrupção da oferta de serviços, atingindo 108 sistemas de transporte público por ônibus, devido à dificuldades de caixa das empresas; além disso, 55 empresas operadoras foram obrigadas a suspender a prestação dos serviços ou encontram-se sob intervenção ou recuperação judicial até o momento.
A crise também levou à adoção, por parte de prefeitos e governadores, de subsídios ou outras ações emergenciais para 124 sistemas de transporte, que atendem a 262 municípios, evitando assim a paralisação dos serviços nessas localidades. Mas, como não houve qualquer medida adotada nacionalmente pelo Governo Federal em resposta à crise dos transportes públicos, poucos municípios reuniram condições econômicas e políticas para aportar recursos para socorrer o setor. Poder público e empresas operadoras encontram-se, portanto, em situação crítica e vêm enfrentando desequilíbrios econômicos crescentes com os reajustes nos combustíveis.
A NTU reitera o alerta sobre os riscos de faltar ônibus para circular, caso os sucessivos aumentos de custos não sejam compensados de alguma forma. Os operadores não têm fôlego financeiro para enfrentar novos aumentos do diesel e serão obrigados a reduzir a oferta dos serviços, sob pena de falência generalizada. Restam, portanto, duas opções para os governos locais evitarem a ruptura nos serviços de transporte: ou repassam os aumentos para as tarifas que remuneram os operadores, conforme os contratos vigentes em cada local – o que prejudicará diretamente a parcela mais carente da população – ou subsidiam esse reajuste. As empresas de transporte coletivo urbano não são responsáveis por esses aumentos e não têm como arcar com esses custos.
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