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21 de março de 2011

Passe Livre nos ônibus de João Pessoa para pessoas com transtornos mentais será custeado pela PMJP
Isto significa que essa gratuidade não incidirá em custos para os passageiros pagantes

O novo Passe Livre, criado pela Lei Municipal Nº 12.069, recentemente sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, traz uma novidade do ponto de vista legislativo que beneficiará não apenas as pessoas que forem contempladas com  a gratuidade, mas o conjunto de passageiros que pagam para andar de ônibus em João Pessoa. Isto porque, essa gratuidade, ao contrário das demais, se enquadra às exigências constitucionais determinativas de que, em relação à assistência social, “nenhum benefício poderá ser criado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

            E, caracterizando esse enquadramento às normas constitucionais, a nova lei municipal, em seu Art.7º, estabelece que as despesas dela decorrentes serão 100% financiadas pelo município de João Pessoa, através do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social (código da receita 14.105.08.244.5186.2267, natureza da despesa 3.390.33), acrescentando ainda que as respectivas verbas, caso necessário, poderão ser suplementadas.

            Esse custeio do novo Passe Livre pela PMJP foi elogiado pelo presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Usuários do Transporte Público da Grande de João Pessoa, João Deon. “Ao conceder gratuidade é preciso que haja uma fonte de custeio total para tal benefício porque, do contrário, a gratuidade que se concede a uns, vai onerar o valor da passagem paga pelos demais passageiros”, lembra Deon.

            Para o diretor executivo da Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP), Mário Tourinho, a iniciativa da Prefeitura em conceder o benefício determinando a fonte de custeio é um avanço. “Como 100% das despesas oriundas deste benefício serão custeadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, como atesta a própria lei sancionada, os passageiros que pagam tarifa não serão prejudicados”, afirma Mário, lembrando que o termo gratuidade em transporte público, na realidade, quando se constitui um benefício que não tem fonte de custeio, termina por penalizar os passageiros pagantes. “Alguém paga por quem não paga e, no caso dos ônibus, é o passageiro pagante”, afirma Mário.

Fonte: News - Assessoria & Comunicação

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