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10 de abril de 2019

Nova lei exige autorização judicial
para adolescentes em viagens interestaduais

Nova lei exige autorização judicial

Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este ano, proíbe viagem de adolescente menor de 16 anos, sem autorização judicial, para fora da comarca de residência, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, em voos nacionais ou ônibus interestaduais.

A lei nº 13.812/2019 – que altera o Estatuto – foi sancionada pela Presidência da República na semana passada. A nova legislação cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

Até então, somente menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial, na hipótese de viajarem sem a companhia dos pais ou dos tutores.

Em vigor

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que todas as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros devem cumprir a nova norma, que já está em vigor, de embarque de crianças e adolescentes.

No setor aeroviário, por exemplo, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), reforça, em comunicado oficial, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis em voos nacionais, sem autorização de um juiz. (Com informações da ANTT)

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