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07 de outubro de 2019

Lei contra o
Transporte Clandestino

Lei contra o

O transporte "pirata" de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei n° 13.855, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de julho, altera o Código e entrou em vigor ontem, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de RS 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em "casos de força maior ou com permissão da autoridade competente".

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

PRISÕES

Na sexta-feira, seis motoristas, acusados de integrarem uma quadrilha que fazia o transporte clandestino de passageiros no Aeroporto de Vitória, foram presos pela Polícia Civil.

Os motoristas atuavam de forma ilegal na área de desembarque do

aeroporto, se passando por motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Ao abordar os passageiros, ofereciam viagem sem ligar o aplicativo, cobrando um valor mais alto.

Para dominar a área, ameaçavam e agrediam funcionários do aeroporto e taxistas da região, segundo o delegado Maurício Rocha, titular da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito.

Fonte: A Tribuna-ES

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