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07 de janeiro de 2019

Lei dos transportes
em Natal é sancionada

Lei dos transportes

O prefeito Álvaro Dias sancionou a nova lei dos transportes de Natal, que determina regras para a licitação do transporte público. Porém, o prefeito vetou quatro emendas encartadas e aprovadas pelos vereadores de Natal. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial do Município da quinta-feira (3) e os vetos serão submetidos à Câmara Municipal do Natal. O presidente da Casa, o vereador Paulinho Freire, informou que a matéria será apreciada no retorno das atividades da Câmara, em 15 de janeiro.

Entre as propostas sancionadas está a que prevê a destinação de, no mínimo, 20% das receitas do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) para subsidiar as tarifas do transporte público. Além disso, ficou determinado que a idade da frota deve ser em média de até 4 anos, com nenhum ônibus com mais de 10 anos circulando na cidade e redução gradual da idade mínima para gratuidade dos idosos, de 65 para 60 anos.

Porém, quatro propostas dos vereadores foram vetadas pelo prefeito por serem consideradas inconstitucionais: obrigatoriedade de contratação de 30% de transporte alternativo na licitação municipal; proibição de convênios por parte da Prefeitura para fazer a venda das passagens; em caso de dupla função do motorista (motorista + cobrador), relocação dos cobradores para outras funções na empresa; e proibição de contratação na licitação de pessoas, empresas ou conglomerados condenados no âmbito criminal, com trânsito em julgado, ou que estejam inadimplentes com tributos municipais ou tenham multas por infração de trânsito não quitadas.

O consultor do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Nilson Queiroga, disse que irá estudar os vetos feitos para a prefeitura e que só iria comentar após a análise.

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