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25 de outubro de 2018

Lei de Mobilidade
não é cumprida

Lei de Mobilidade

Elemento essencial para a integração entre os diferentes modos de transporte e para a melhoria da acessibilidade das pessoas e das cargas nos centros urbanos, a PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana), instituída pela lei n° 12.587/2012, ainda está longe de ser efetivamente implementada. Levantamento realizado pelo Ministério das Cidades aponta que somente 5% dos municípios possuem Plano de Mobilidade Urbana, sendo que o prazo para que todas as cidades com mais de 20 mil habitantes finalizem seus projetos termina em 2019.

De acordo com a CNT, o não atendimento ao dispositivo legal tem várias razões, entre elas a falta de qualificação técnica das prefeituras para o desenvolvimento dos estudos, bem como a falta de recursos para viabilizar as ações necessárias. Além disso, o governo federal oferece pouca coordenação e incentivo à implementação da lei.

A política tem como diretrizes a priorização dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público sobre o individual. Entretanto, a Confederação alerta que o governo segue na contramão do que a lei preceitua adotando políticas, como, por exemplo, a redução da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os veículos automotores. Em maio de 2012, cinco meses após a promulgação da PNMU, o governo baixou a alíquota dos veículos de até mil cilindradas.

"Esse tipo de medida é prejudicial à mobilidade urbana, porque estimula a motorização individual, o que favorece a queda da demanda pelo uso de ônibus e de metrôs. Isso compromete a gestão financeira das empresas de transporte e acaba dificultando a realização de investimentos", adverte o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista.

A Confederação considera emergencial, além do fim dos incentivos fiscais ao uso de veículos individuais, a disposição de apoio técnico e financeiro aos municípios com mais de 20 mil habitantes para o desenvolvimento dos planos de mobilidade; linhas de incentivo para a renovação da frota de ônibus; expansão dos sistemas metroferroviários; implantação de sistemas de BRT; incentivo à utilização de veículos elétricos; garantias para revisões periódicas das tarifas de transporte público; e manutenção da desoneração da folha de pagamentos para as empresas de ônibus e metrô. O detalhamento está no material "O Transporte Move o Brasil – Propostas da CNT aos Candidatos​", entregue a todos os presidenciáveis.

Evie Gonçalves
Agência CNT de Notícias

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