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12 de março de 2013

IBAMA regulamenta o Cadastro Nacional...
...de Operadores de Resíduos Perigosos

IBAMA regulamenta o Cadastro Nacional...

A diretoria executiva do Programa Despoluir informa que por meio da Instrução Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos. Para fins de utilização no sistema de informações instituído por esta Instrução Normativa, estão incluídos os geradores, operadores, destinadores, armazenadores, transportadores e responsáveis técnicos (devidamente habilitados) por resíduos perigosos, de personalidade jurídica de direito público ou privado que deverão inscrever-se no CNORP. Conforme a IS, o não registro pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CNORP, assim como o não atendimento das exigências de elaboração e apresentação do plano de gerenciamento de resíduos perigosos pelas pessoas jurídicas, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 12.305, de 2010, configuram, respectivamente, infrações descritas nos art. 76 e 62 (XVIII) do Decreto nº 6.514, de 2008. A íntegra da Instrução pode ser acessada na seção Dicas e Serviços / Legislação / Resíduos Sólidos no Site Despoluir: www.cntdespoluir.org.br . 

DESPOLUIR - PROGRAMA AMBIENTAL DO TRANSPORTE

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