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07 de abril de 2016

Fretamento
terá relatório de transporte

Fretamento

A Câmara dos Deputados deve analisar ainda neste primeiro semestre o Projeto de Lei -PL 4298/16, do deputado Rômulo Gouveia que pretende obrigar motoristas de ônibus de fretamento que transportam torcedores a fazerem um relatório de viagem. O documento deve ser entregue no prazo de 24 horas para autoridades de segurança pública, independentemente de ter havido ocorrências durante os deslocamentos.

Para isso o projeto de lei, visa a alteração do Estatuto de Defesa do Torcedor – Lei 10.671/03, incluindo a obrigatoriedade. A proposta deve ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se houver aprovação, segue sem necessidade de ir ao Plenário para o Senado. O objetivo é aumentar a segurança, coibir brigas de torcidas nos trajetos e facilitar investigações sobre possíveis ações violentas.

Fonte: Adamo Bazani - Foto: BOL

Confira abaixo a íntegra da proposta:

“Art. 27-A. Os motoristas de veículos coletivos exclusivamente utilizados para transporte de torcedores aos locais dos jogos deverão preencher relatório circunstanciado de viagem, no qual conste, no mínimo, a identificação dos torcedores transportados e as ocorrências vivenciadas nos percursos de ida e de retorno, se for o caso. Parágrafo único. Os responsáveis pelo veículo referido no caput, pessoas físicas ou jurídicas, encaminharão o relatório de viagem CÂMARA DOS DEPUTADOS devidamente preenchido ao órgão policial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da atividade desportiva para a qual foram transportados os torcedores.” (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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