biblioteca

Artigos

04 de outubro de 2017

Os contrattos do transporte público no Brasil

Apesar de um longo caminho percorrido, desde a Constituição de 1988, na direção de tornar mais legítimas e transparentes as relações contratuais entre os governos e os concessionários de serviços públicos na área de transporte urbano, a sensação que aflora no meio empresarial é de que nada avançamos. Ou, o que é pior, talvez tenhamos regredido.Não são poucas as manifestações de desapontamento daqueles que acreditaram nos processos licitatórios e na formalização contratual como um passo certo para fortalecer direitos obrigações das partes envolvidas nesse processo e trazer mais segurança jurídica à relação estabelecida. Diante da realidade atual de desrespeito aos contratos há quem ainda sinta saudade do tempo em que os acordos precários com a autoridade pública valiam pela confiança atestada pelo "fio do bigode".

O ponto de partida para um bom contrato de operação de transporte público está na riqueza e qualidade das informações do edital de licitação. Este deve incluir definições claras do objeto da proposta, tais como: o desenho da rede de transporte; detalhes da infraestrutura disponível para a operação do sistema; o nível da oferta dos diversos serviços; as especificações dos veículos; definições acerca da responsabilidade pelos investimentos e manutenção dos sistemas operacionais; detalhamento da política tarifária, seus reajustes e revisões; definição de regras para expansão ou redução dos serviços; e a divisão de riscos entre as partes envolvidas.

A remuneração de qualquer atividade econômica deve estar diretamente relacionada aos riscos assumidos. No Brasil, os contratos do setor de transporte público, apesar da vasta experiência mundial, raramente incorporam, com a profundidade necessária, uma clara identificação e divisão dos riscos entre as partes, o que torna frágil e conflitante a relação entre o poder concedente e a empresa operadora.

Quanto mais objetivas, factíveis e coerentes com a realidade forem as especificações do sistema de transporte no edital de licitação, quanto mais claro e detalhado for o contrato de prestação do serviço, mais transparente será a relação entre o concessionário e o poder público, o que facilitará o cumprimento do ajustado entre as partes, transmitindo à sociedade uma mensagem de respeito no trato com a coisa pública.

Infelizmente, esse não é o procedimento padrão nesse caso. Hoje, convivemos com diversos casos de quebras contratuais, muitas vezes decorrentes da incapacidade do poder público de implantar o serviço originalmente contratado. Assistimos diversas situações em que a implantação da nova rede de transporte licitada é inviabilizada pela falta de investimentos prévios na infraestrutura como, por exemplo, a implantação de um terminal. A partir daí o descumprimento de obrigações do contratante compromete o desempenho do contratado, gerando um clima de insegurança jurídica, cujas principais consequências são a degradação da qualidade dos serviços ofertados à sociedade e o aumento de custos, o que acarreta impacto negativo direto à imagem das empresas concessionárias e do serviço prestado.

Um dos principais fatores que contribuem para o descumprimento contratual no setor de transporte público é a descontinuidade administrativa em âmbito de governo. No Brasil, a cada quatro anos os gestores públicos, ao bel-prazer, mudam regras, ignoram obrigações assumidas e descartam planos de trabalho anteriores como se fosse lixo. E, para completar, imputam às empresas o ônus dessa descontinuidade, o que gera insegurança jurídica e prejuízos de toda sorte para quem opera o serviço, restando recorrer à judicialização, um longo e árduo caminho a ser percorrido.

Em tempos marcados pela maior mobilização e organização da sociedade brasileira, em que o cumprimento dos deveres e a preservação de direitos estão o tempo todo em evidência, é fundamental que o país evolua nas relações contratuais público-privadas, sob pena de assistirmos, no futuro próximo, ao desinteresse dos empreendedores, que não estarão mais dispostos a investir em um ambiente com tanta insegurança.

AUTOR
Marcos Bicalho - Diretor Administrativo da NTU

outros artigos

MAIS ARTIGOS