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10 de abril de 2017

O Transporte Público no Brasil

Apesar do longo caminho percorrido desde a Constituição de 1988 na direção de tornar mais legítimas e transparentes as relações contratuais entre os governos e os concessionários de serviços públicos na área de transporte urbano, a sensação que aflora no meio empresarial é de que nada avançamos. E o que é pior, de que talvez tenhamos regredido.Não são poucas as manifestações de desapontamento daqueles que acreditaram nos processos licitatórios e na formalização contratual como um passo certo para fortalecer direitos e obrigações das partes envolvidas nesse processo e trazer mais segurança jurídica à relação estabelecida. Diante da realidade atual de desrespeito aos contratos, há quem ainda sinta saudades do tempo em que os acordos precários com a autoridade pública valiam pela confiança atestada no "fio do bigode".

O ponto de partida para se construir um bom contrato de operação de transporte público está na riqueza e na qualidade das informações do edital de licitação. Este deve incluir definições claras do objeto da proposta, tais como o desenho da rede de transporte; detalhes da infraestrutura disponível para a operação do sistema; sobre o nível da oferta dos diversos serviços; sobre a especificação dos veículos; definições acerca da responsabilidade pelos investimentos e manutenção dos sistemas operacionais; detalhamento da política tarifária e suas revisões; definição de regras para expansão ou redução dos serviços e a divisão de riscos entre as partes envolvidas.

Quanto mais objetivas, factíveis e coerentes com a realidade forem as especificações do sistema de transporte, mais transparente será a relação entre o concessionário e o poder público, o que facilitará o cumprimento do ajustado entre as partes, transmitindo à sociedade uma mensagem clara do respeito no trato com a coisa pública.

Infelizmente, esse não é o procedimento-padrão nesse caso. Hoje, convivemos com diversas situações de quebras contratuais, em muitos casos decorrentes da incapacidade do poder público de implantar o serviço originalmente contratado. A partir daí, o descumprimento de obrigações do contratante compromete o desempenho do contratado, gerando um clima de insegurança jurídica, cujas principais consequências são a degradação da qualidade dos serviços ofertados à sociedade e o aumento de custos, o que acarreta impacto negativo direto à imagem das empresas concessionárias e do serviço prestado.

Uma das principais causas do descumprimento contratual no setor de transporte público é a descontinuidade administrativa em âmbito de governo. No Brasil, a cada quatro anos os gestores públicos, ao seu bel-prazer, mudam regras, ignoram obrigações assumidas e descartam planos de trabalho anteriores como se fossem lixo. Simplesmente ignoram o clamor social por um serviço público essencial para a vida dos cidadãos. E imputam às empresas o ônus dessa descontinuidade, o que gera insegurança jurídica e prejuízos de toda sorte para quem opera o serviço, restando recorrer à judicialização, um longo e árduo caminho a ser percorrido.

Em tempos marcados pela maior mobilização e organização da sociedade brasileira, em que o cumprimento dos deveres e a preservação de direitos estão o tempo todo em evidência, é fundamental que o país evolua nas relações contratuais público-privadas, sob pena de assistirmos, no futuro próximo, ao fim do valioso investimento de empreendedores que não estarão mais dispostos a conviver com tanta insegurança.

AUTOR
Marcos Bicalho - Diretor da NTU

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