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15 de agosto de 2013

FGTS: veto de Dilma é balde de água fria

É muito difícil empreender no cenário que se tem perpetuado no Brasil, no qual cada vez mais o vício das manipulações e articulações de interesses nos centros decisórios do poder se sobrepõe ao justo e necessário, pondo em risco os bons resultados dos negócios. À classe empresarial cabe gerar emprego e renda. E o faz na árdua tentativa de manter saudáveis a matemática ambiência produtiva e os níveis de empregabilidade, enquanto o nada exato jeito brasileiro de governar complica o cotidiano dos empreendedores. 

Foi balsâmica, ímpar, a aprovação na Câmara dos Deputados, em 3 de julho, do PLP 200/2012, do Senado, extinguindo a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa. Os parlamentares corrigiram uma insana situação criada para os empregadores em 2001 — quando, para aliviar o governo das perdas nas contas individuais dos trabalhadores, foram obrigados a passar a recolher 50% do saldo do Fundo nas dispensas imotivadas. Alívio para o governo, sim, porque aos beneficiários do FGTS permite-se apenas sacar 40% do saldo, destinando-se ao erário federal os 10% recolhidos pelas empresas. Some-se a isso o fato de, há 17 meses, o próprio Conselho Curador do Fundo ter informado ao Executivo que a conta estava quitada e que o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas a “contribuição” foi mantida. 

Mais uma vez os empresários tiram dos caixas das suas organizações valores que poderiam investir em expansão e inovações de seus negócios — inclusive na tão necessária capacitação profissional —, e os dão para engorda dos cofres públicos. Isso seria compensador se houvesse contrapartidas em bens e serviços para todos os cidadãos e organizações da sociedade. Mas onde estão esses retornos? O veto presidencial a esse estímulo que o mercado tanto brindou foi um balde de água fria nos empreendedores, já exauridos da draconiana garra arrecadatória do governo que, mais uma vez, dita regras e trata o setor produtivo como se fosse a banda podre desprezível e punível do sistema. Como se não houvesse a menor relação entre os níveis de crescimento econômico e os de geração de emprego por quem os proporciona.

Recente estudo encomendado pela Presidência da República, com participação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Data Popular aponta que, entre 2001 e 2011, o número de postos de trabalho no setor privado aumentou de 33 milhões para 45 milhões (3,3 ao ano). O emprego com carteira assinada subiu de 21 milhões para 34 milhões — 13 milhões a mais, ou 5,1% ao ano. Traz esse estudo um claro perfil da atuação dos empregadores do setor privado — um desempenho que lhes revigora a voz na queixa sobre demandas públicas que os desmerecem, como o veto em questão.

Estima a atividade industrial que, na mais de uma década em que vigorou a regra, o mercado desembolsou R$ 45,3 bilhões no reequilíbrio das contas do Fundo, e que, entre julho do ano passado e abril deste ano, pôs R$ 2,7 bilhões nesse saco sem fundos. Quando vetou o projeto de extinção da multa, três semanas após sua aprovação por 315 deputados federais, a presidente Dilma Rousseff arguiu que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura”, como o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ora, a quem mais é preciso dizer, esclarecer e comprovar que a parte social do empresariado em todo o processo já está mais do que sacramentada, quando o setor atende à expectativa que adequadamente se tem de seu papel — que é o de gerar empregos? 

Ao fazê-lo, a presidente Dilma desqualifica também ampla maioria do Senado e da Câmara dos Deputados nessa sua coerente iniciativa de livrar o empreendedor do pagamento de valores já devidamente quitados com a classe trabalhadora.Mas, iniciando os trabalhos do semestre, o Congresso Nacional acena insatisfação da própria base aliada com a articulação política do Planalto, que se mostra inclinada a votar projetos que não afagam o governo. E também a derrubar os vetos presidenciais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), já convocou para o próximo dia 20 sessão conjunta das duas casas legislativas para deliberação acerca dos vetos. É chegada a hora de se ouvir a voz de milhões de empresários brasileiros torcendo para que tudo comece a mudar de verdade no Brasil das recentes manifestações clamando por um novo país. A derrubada do veto de Dilma ao PLP 200/2012 pode ser sim um passo nessa jornada.
 










AUTOR
Paulo Lofreta, presidente nacional da Central Brasil

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