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20 de novembro de 2018

Direito & Mobilidade Urbana

Em 2010, publiquei o artigo intitulado “Direito à Mobilidade Urbana: a construção de um direito social”, no qual defendia a proposta de emenda constitucional para reconhecer a mobilidade urbana enquanto direito social e, voltei ao tema em 2014, com a publicação do artigo “Argumentos para Defesa da Proposta de Emenda Constitucional do Direito Social à Mobilidade Urbana”. Nestes artigos trazia elementos inquietantes sobre a discussão deste direito social e a sua relação com os Princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial em termos de mobilidade urbana, para que o mesmo fosse efetivo e não apenas mais uma norma programática.

Por vias transversas, embora, não tenha sido introduzido o “direito à mobilidade urbana” no caput do art. 6º, da CF/1988, e conquanto tenha entregado em mãos o artigo com tal defesa à parlamentar autora da proposta da PEC 90/2015, ela preferiu manter o vocábulo genérico “transporte”, necessitando da sua interpretação como transporte público, para se compreender de que se trata de uma das modalidades de transportes que integra o universo do direito à mobilidade urbana (leia os artigos nos links no final do texto). Todavia, mobilidade urbana não é somente transporte público, bem como, na época, a lei de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012) já havia sido promulgada e trazia todo o arcabouço jurídico deste conceito a ser adotado no nosso país.

Por sua vez, em 2014, por iniciativa de outro parlamentar foi aprovada a PEC 82/2014, que trazia para o texto constitucional o “direito à mobilidade urbana eficiente”, enquanto objetivo de um trânsito seguro. Embora tecnicamente limitadas, tais emendas à Constituição Federal revelam a preocupação do Congresso Nacional em priorizar a mobilidade urbana e não apenas entendê-lo enquanto um problema de deficiência da infraestrutura de transportes nas cidades, mas sim compreendê-lo enquanto direito social e fundamental, que objetiva promover e assegurar a existência digna aos cidadãos, o que seria a interpretação de uma mobilidade urbana de todos, para todos e financiada por todos. Voltaremos, em outros ensaios, ao tema do “direito à mobilidade urbana”, principalmente, a partir da discussão sobre as Teorias dos Direitos Sociais e da contribuição doutrinária do livro “Justiça Social e Distributiva: desafios para concretizar direitos sociais”, de autoria do Prof. Dr. Ricardo Castilho (2009), enquanto subsídio à reflexão de como efetivar aquele direito, uma vez que foi constitucionalmente reconhecido como direito fundamental e social – e se trata de um direito inalienável de cidadania.

Até porque a nossa Constituição Federal admite que outros direitos sejam reconhecidos mesmo quando topograficamente não estejam localizados no “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, desde que expressos na Constituição, inclusive possuindo aplicação imediata, por força do comando do art. 5º, §§ 1º e 2º, da CF/1988. Gênese dos Direito Sociais Castilho (2009) resgata e afirma que os direitos sociais resultam de um processo histórico que remonta aos filósofos Sócrates, Aristóteles, São Tomás de Aquino, bem como, da releitura da doutrina de Tomás de Aquino, pelos neotomistas, que fundamentaram as encíclicas papais e foram responsáveis pela defesa e divulgação da Ética Social Católica, em oposição à doutrina liberal de mercado, bem como, ao surgimento da doutrina socialista na Europa naquela época. Castilho acrescenta que a nossa Constituição estabeleceu uma “espécie de relação de dever determinada pela justiça social e pela justiça distributiva”, cujo escopo visa “a promoção da existência de todos, segundo os ditames da dignidade da pessoa humana”.

Esta observação é de máxima importância para compreender que a mobilidade urbana é mais do que infraestrutura de transportes, é direito do cidadão! Portanto, surge a necessidade da reflexão sobre a forma pela qual a mobilidade urbana poderia promover a dignidade da pessoa humana no contexto apontado na revisão da contagem populacional de 2018 feita pelas Nações Unidas, no qual o Mundo saiu do patamar de 29,6% de população urbana em 1950 para 55,7% em 2019 e chegará em 2050 com 68,4% da população mundial morando em cidades. A situação do Brasil relatada pela mesma fonte é bem mais grave, pois o país saiu de um patamar de 36,2% de população urbana em 1950 para 86,8% em 2019 e chegará em 2050 com 92,4% da população brasileira vivendo em cidades. Imaginemos um Brasil urbanizado com mais de 90% da população habitando em cidades! Pergunta-se: Como poderemos usufruir das cidades se nos falta à fruição do direito à mobilidade urbana, que possibilita suprir nossas necessidades básicas de deslocamento para o acesso aos demais direitos sociais, tais como: trabalhar, morar, estudar, ter serviços de saúde e lazer. O que nos leva a Castilho (2009), ao afirmar que, segundo Aristóteles, “quase todos os bens objetivados pelo homem em comunidade são instrumentais, sendo almejados apenas para alcançar outra finalidade mais completa”.

O direito social e fundamental da mobilidade urbana instrumentaliza a fruição dos demais direitos sociais, que somados, asseguram a dignidade humana do cidadão em comunidade. A ausência de um deles usurpa direitos de cidadania. Todavia, será que já enxergamos a mobilidade urbana como um daqueles direitos fundamentais viabilizadores dos demais? O que seria do cidadão sem mobilidade urbana? É justo ou injusto negar o direito à mobilidade urbana ao indivíduo? O que você acha? Castilho (2009) ao discorrer sobre a ética aristotélica ilustra que para Aristóteles, “o homem só pode si realizar plenamente, se conseguisse desenvolver todas as suas potencialidades físicas, morais e intelectuais (e, portanto, atingisse sua felicidade) em sociedade.

Daí o Bem Comum ser a suma finalidade social, como bem de toda a comunidade e não somente de um ou outro cidadão isolado”. De algum tempo, o Estado tem se ausentado do seu dever de promover o Bem Comum, pois deixa de assegurar o estado de autossuficiência de seus cidadãos em termos de usufruir de uma mobilidade urbana ofertada em qualidade, quantidade e a preços módicos para os seus cidadãos, optando por soluções individualizadas, onde cada indivíduo busca prover sua própria mobilidade, seja adquirindo uma motocicleta, principalmente, nas áreas urbanas onde a população tem menor poder aquisitivo, bem como, naquelas localidades de maior renda da população onde a solução se dá por via da aquisição de um automóvel ou pelo uso deste por meio de aplicativos de transportes (Apps). Portanto, por onde anda o Estado para organizar a sociedade e prover uma mobilidade urbana compartilhada e coletiva por meio do uso de transporte público, quando deveria oferecer uma mobilidade urbana de todos, para todos e financiada por todos? Castilho (2009) diz que para Aristóteles, “as normas jurídicas devem servir para conduzir a sociedade à realização de seu bem, o Bem Comum, entendido como promoção da existência feliz de todos os seus membros”.

Interessante nesta passagem lembrar que o ulterior reconhecimento da mobilidade urbana enquanto direito social e fundamental dispõe de um conjunto normativo que se realizado atingiria o almejado Bem Comum em termos de mobilidade urbana – refiro-me à lei de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012) – que ao invés de ser devidamente implementada pelo Estado (União, Estados e Municípios) é aviltada pela introdução de uma mobilidade urbana centrada no automóvel (Apps de transporte por automóvel) contrária aos seus princípios, diretrizes e objetivos e, enquanto a lei almeja o Bem Comum da sociedade pela prioridade ao transporte público e ao transporte não motorizado! A existência de uma norma positivando o direito à mobilidade urbana consagra de um lado o dever do Estado por meio da polis (cidade) em relação ao cidadão (indivíduo) criando desta forma um direito subjetivo a ser exigido pelo governado perante o Estado, que deve dele exigir um conjunto mínimo de bens materiais em mobilidade urbana (calçadas e passeios seguros; iluminados, faixas de pedestres; faixas exclusivas para o transporte público; ciclofaixas e ciclovias; tarifas a preços módicos, dentre outros, etc.), enquanto requisito para o exercício de sua cidadania e dignidade humana. De acordo com Castilho (2009), Aristóteles define Justiça como “a virtude que leva o cidadão a buscar o que é justo e a evitar o que é injusto”, por sua vez, o próprio Castilho define a “justiça como a virtude determinante da conduta humana na direção do que é justo e no rechaço do que é injusto”.

Portanto, o que seria justiça em termos de mobilidade urbana? Será que uma cidade sem calçadas e passeios acessíveis não é injusta para parcela significativa da população? Igualmente, será que a inexistência de um sistema de transportes públicos desenhado, projetado, construído e operado sem a devida acessibilidade para atender às pessoas com deficiências (motora, visual e auditiva) resulta numa situação injusta, que limita as oportunidades de trabalho, de lazer, de estudo e de acesso aos direitos sociais? Será que numa cidade sem bilhete único (como preço módico) e sem integração temporal não produz uma situação de injustiça para quem necessite de mais de um modo de transporte e more nas regiões periféricas das cidades, que não apenas paga mais caro pelo custo de transporte, mas também, é penalizado por longos tempos de deslocamento entre sua casa e seus os locais de destino (trabalho, estudo, lazer e serviços de saúde)?

Será que a prioridade do espaço viário para o uso do automóvel – atendendo a uma minoria privilegiada – em detrimento do uso intensivo de faixas e corredores exclusivos para o transporte público, bem como, calçadas e passeios, ciclofaixas e ciclovias bem projetados e bem dimensionados para o transporte não motorizado, também, não provoca uma situação de iniquidade e de injustiça? Poderíamos listar uma série de situações injustas existentes em nossas cidades – pensadas e construídas para os automóveis e não para as pessoas – mas deixemos você refletir sobre as condições em que o direito à mobilidade vem sendo exercido, ou não, em sua cidade! Reflita sobre a questão e se coloque no lugar daquele que não tem carro do ano, blindado e com ar-condicionado, mas tão somente as pernas e o dinheiro contado para pegar o transporte público! Justiça, o Justo e o Injusto!

São Tomás de Aquino retoma o conceito de justiça aristotélica e, a partir desta base conceitual fundamenta a doutrina católica da Ética Cristã pela síntese aristotélica, cristã e do direito romano. De acordo com Castilho (2009), Tomás de Aquino define justiça como o “perene sentimento humano que manda dar a cada um o que é seu (suum), segundo uma igualdade proporcional”. Tomás de Aquino complementa sua definição afirmando, também, a origem divina do sentido de justiça ao definir que existe a necessidade do “homem conduzir-se em conformidade com os mandamentos da boa ação, não apenas os humanos, mas principalmente aqueles estabelecidos pela divindade, porquanto esta seria a única maneira pela qual se poderia atingir a existência justa e os benefícios dela decorrentes”. Castilho (2009) pontua que a doutrina tomista dá o passo seguinte aos postulados aristotélicos colocando mais um tijolo na construção da civilização e do pensamento ocidental em termos dos direitos e de justiça social. Tomás de Aquino – nas palavras de Castilho (2009), define o conceito de Justiça Legal como a “forma mais acabada e completa de justiça”, que somente “poderia ser realizada mediante a igual consideração de felicidade de cada um e de todos os indivíduos”.

De tal forma que “não seria possível indicar um interesse social autônomo, despregado da felicidade de cada membro da comunidade organizada”. Felicidade que tão somente seria atingível quando “todos estejam dotados dos bens e das condições materiais e imateriais indispensáveis ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades”. Tomás de Aquino, embora, defendesse a existência de uma igualdade básica entre as pessoas, também, afirmava existir uma relação de débito entre os indivíduos, por força das normas jurídicas decorrente da vida em sociedade. Contradizendo Aristóteles, aquele afirmava ser impossível obter a felicidade plena na vida terrena, pois sua felicidade integral somente seria atingível na eternidade junto a Deus. Castilho (2009) ao discorrer sobre o conceito de Justiça Distributiva de Tomás de Aquino pondera que para alcançar o Bem Comum, necessário se faria a existência de uma justiça destinada ao bem do indivíduo na qual haveria a “atribuição, a todos os cidadãos, dos bens indispensáveis à autossuficiência, desprovida de restrições de qualquer espécie, cristalino é que sua efetiva concretização deve passar pela tutela direta dos interesses particulares dos indivíduos”.

Para tanto deverá a própria lei assegurar os diferentes bens individuais, enquanto parte de estratégia de se alcançar o Bem Comum, que representa o bem de todos, a partir dos bens individuais, abstratamente (Castilho, 2009). Uma inovação trazida por Tomás de Aquino em relação a Aristóteles foi ampliar o conceito de justiça distributiva não apenas na relação entre o indivíduo e o Estado, mas nas relações privadas entre os indivíduos em sociedade, com o objetivo de se verificar se a distribuição é justa ou injusta (Castilho, 2009). Uma questão chave na aplicação da justiça distributiva decorre da escolha do discrímen, que assume função de causa, no sentido de saber a relevância do beneficiário, qual o tipo e quantidade do débito lhe são devidos, bem como, o critério escolhido a partir da qualidade do indivíduo ao qual faz jus ao quinhão devido (Castilho, 2009).

AUTOR
João Alencar - Doutor em Engenharia de Transportes

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