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26 de novembro de 2012

A (i)Mobilidade Urbana

A Le de Mobilidade Urbana foi a conquista de uma luta de aproximadamente 17 anos desde sua concepção, e foi aprovada em 03 de janeiro, passando a vigorar no dia 12 de abril deste ano, e nos trás uma série de questões que precisam ser analisadas, interpretadas e implementadas. É fato a tamanha demora em sua aprovação, pois foram 17 anos tramitando
no congresso nacional, mas como diz o jargão “antes tarde do que nunca”. O descaso mais uma vez demostrado pelos políticos, que adoram fazer política com o transporte, mas se esquivam de fazer políticas de transporte, foi mais uma vez exposto, e o caos urbano que vivemos hoje nos grande, e nem tão grandes centros, poderiam ter sido evitados, se a 17 anos atrás nossos governantes o tivessem aprovado e implementado o que orienta a lei. Otimista como sou, acredito que ainda há solução, e que esta lei pode nortear as ações que precisam ser aplicadas para alcançarmos estas soluções. A lei em si não resolve, mas a aplicação desta sim. Nossos governantes são ótimos fazedores de Leis, até mesmo na calada da noite, lá estão eles confeccionando novas leis, que congestionam nossa capacidade interpretativa, ou atropelam nosso senso do ridículo. Mas nessa fábrica indiscriminada de Leis, há sim aquelas que de fato constroem a soberania do nosso estado. Posso afirmar que a Lei de Mobilidade Urbana se configura nesta categoria. A aprovação da Lei consiste num importante marco para a gestão de políticas públicas para as grandes cidades Brasileiras, pois o atual modelo de
gestão tem caminhado para a insustentabilidade. Isso tem se evidenciado nos últimos anos até mesmo em cidade consideradas de porte médio, com o incentivo desfreado a aquisição de veículos particulares, inchando ainda mais a circulação de veículos nas vias estreitas e não planejadas de nossas cidades.

Como grande vilão das questões pertinentes a mobilidade urbana, aparece o transporte, e mais especificamente para a grande massa, o transporte público de passageiros, que é portador de uma concessão, ou seja, opera aquilo que lhe é
determinado, mas infelizmente leva sobre si todo o ônus de uma gestão política mal elaborada. Quando vemos a manifestação ou revolta de populares porque há poucos ônibus em uma determinada linha, ou porque os ônibus não oferecem um conforto pelo excesso de passageiros sendo transportados, ou pela demora no tempo de viagem, estes punem ou culpam a empresa que opera o sistema, e não o gestor que determina o modus operante. Não se veem populares incendiando a sede do sistema gestor, nem apedrejando as janelas do órgão, mas sempre as empresas que sofrem as consequências desses justos protestos por condições mais dignas no transporte. A lei veio ordenar a relação entre gestores, operadores e usuários, colocando uma escala hierárquica de prioridades no transporte, priorizando o
transporte não motorizado, o transporte coletivo, e por ultimo o transporte individual. A Lei oferece aos municípios ferramentas suficientes para o bom desempenho e atuação na área do transporte, pois permite e orienta a criação de vias exclusivas para o transporte coletivo, a aplicação de taxas e pedágios para circulação em determinadas regiões, proibição de circulação em determinadas vias e horários, e ainda aplica a distribuição e transferências dos recursos arrecadados com tais taxas e tributos desta atividade. Como por exemplo, um pedágio cobrado para a circulação de um veículo particular, seria destinado ao subsídio da tarifa do transporte público. Trata-se efetivamente de um instrumento de tributação redistributiva, em que poderia taxar o transporte individual motorizado para subsidiar o transporte coletivo, e o não motorizado. Isto fortalece e trás um pouco de refrigério à incansável luta dos operadores e técnicos do transporte, que é a desoneração tarifária por subsídios, no transporte público. Que no Brasil, ao contrário do que ocorrem em países
desenvolvidos, onde o sistema de transporte público recebem subsídios extras tarifários, a operação do transporte público é inteiramente financiada pelos recursos arrecadados com a tarifa do transporte paga pelo usuário pagante (com exceção do transporte público da RM de São Paulo, e da Rede Metroviária Brasileira). Temos exemplo claro disso aqui na RM de Natal, onde o transporte de passageiros por trem recebe subsídio tarifário, e que sem este a tarifa do trem seria de aproximadamente R$ 4,00. Para que o preço da tarifa cobrada do usuário chegue aos R$ 0,50 praticados, esta recebe um subsídio de 87% , ou seja de R$ 3,50 do estado.

Se esta mesma política fosse aplicada às tarifas de ônibus, estaríamos praticando em Natal uma tarifa de R$ 0,30. Não seria ótimo? Engrandeço e parabenizo a ação do estado em subsidiar o transporte por trens, mas porque não aplicar o mesmo ao transporte público de passageiros por ônibus? Esta questão ainda não está resolvida na Lei de Mobilidade, e ressalto que isto foi excluído do texto que estava em transido, ou melhor, arquivado no congresso durante esses
17 anos, mas ao menos direciona para este fim as taxas que forem arrecadas com o que possibilita a nova Lei, que é a cobrança de taxas e pedágios ao transporte motorizado individual. Esta Lei foi uma grande conquista para o cidadão e para o trabalhador, que tanto dependem da circulação viária. Mas como disse recentemente no seminário sobre gestão
metropolitana realizada na AL, nossos gargalos estão na governança, temos principalmente agora com esta Lei, ferramentas suficientes para solucionarmos os problemas crescentes que temos, e que teremos, mas se as ações do poder público, se as estratégias e políticas de governança não convergirem para estas soluções, de nada valeu a luta que tivemos durante 17 anos para aprovação desta Lei. Se não houver uma integração de interesses, e de forças regionais, que ultrapassem as fronteiras municipais, não teremos avançado um passo sequer, ao contrário, estaremos regredindo na mesma velocidade que cresce a população, a frota de veículos, e as necessidades geradas por estes crescimentos. Os governantes precisam perceber agora a grande oportunidade que tem em iniciar tais melhorias, devem incluir na pauta de seus discursos e planejamentos a questão da Mobilidade Urbana, e deixar um pouco de lado o aparente único interesse pelo continuísmo no poder, ou sucessão familiar que vem ocorrendo ao longo de muitos anos em nosso estado. A sociedade precisa despertar para estas questões antes que alcancemos a insuportável “imobilidade” conhecida nas grandes metrópoles brasileiras. Realidade esta que a poucos anos nos era muito distante, mas já temos percebido
um pouco das mazelas trazidas pelo vultuoso crescimento sócio econômico da nossa população, frente a ineficiência do poder público em planejar e implementar ações que acompanhem este crescimento. Luto e torço para que as ferramentas oferecidas pela Lei de Mobilidade Urbana, que sequer tem sido mencionada por nossos governantes, sejam utilizadas, sejam ao menos conhecidas, e que não a Lei, mas a aplicabilidade dela seja um Marco para a história de nossa região, e que sejam feitas verdadeiras políticas de transporte, e não apenas oportunistas políticas com o transporte.

 

AUTOR
Eudo Laranjeiras - Presidente da Fetronor

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